Tema 309 stf
Web1. embargos de divergencia. 2. o art. 309, par. 1, do regimento interno do stf, combinado com o art. 305 do mesmo texto, expressa que nÃo e admissivel, para a demonstraÇÃo de divergencia jurisprudencial, se reproduza ementa do acÓrdÃo havido como paradigma, pois e necessario que o embargante atenda ao que lhe impÕe aquela segunda regra. WebAug 11, 2024 · Hi Everybody, We have an automatic background job that releases 01 inspection lots on product at the DC. The background job is then supposed to move the product from Quality Inspect status to unrestricted.
Tema 309 stf
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